Contrato de Locação —
modelo gratuito em 15 minutos
Um assistente guiado que redige um contrato de locação completo — residencial, comercial ou temporada — conforme a Lei do Inquilinato. Pré-visualização ao vivo e PDF pronto para impressão.
Lei do Inquilinato 8.245/1991
14 cláusulas padrão conforme a legislação vigente: objeto, prazo, aluguel, reajuste, garantia, devolução.
Residencial, não-residencial e temporada
O assistente adapta as cláusulas e prazos conforme a finalidade da locação (residência, comércio, temporada ≤ 90 dias).
Todas as modalidades de garantia
Fiança, caução em dinheiro (até 3x o aluguel), seguro-fiança, título de capitalização ou sem garantia — conforme Art. 37.
O que é a Lei do Inquilinato?
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações urbanas no Brasil — tanto residenciais quanto não-residenciais. Ela define os direitos e deveres de locador e locatário, as modalidades de garantia, o regime de reajuste, as causas de despejo e o rito das ações renovatórias.
Um contrato de locação escrito e assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC), o que permite ao locador cobrar judicialmente o aluguel atrasado por ação de execução em vez de ação de cobrança ordinária.
As 14 cláusulas do contrato
Modalidades de garantia
| Modalidade | Como funciona | Observação |
|---|---|---|
| Fiança | Fiador pessoa física ou jurídica assume solidariamente as obrigações do locatário | Forma mais comum, sem custo inicial. Fiador deve ter imóvel próprio. |
| Caução em dinheiro | Depósito em poupança vinculada ao contrato, no máximo 3 meses de aluguel | Limite legal de 3x o aluguel (Art. 38 § 2º). Restituída ao fim com correção. |
| Seguro-fiança | Apólice contratada pelo locatário junto a seguradora SUSEP | Custo mensal de 10-15% do aluguel. Sem necessidade de fiador. |
| Título de capitalização | Cessão de título de capitalização como garantia | Permite resgate parcial ao fim do contrato (Art. 37, IV). |
| Sem garantia | Dispensa expressa de garantia | Permitido por lei. Risco maior para o locador. |
O locador só pode exigir UMA modalidade de garantia por contrato (Art. 37, parágrafo único).
Processo em 7 etapas
- 1
Escolher o tipo
Residencial, não-residencial ou temporada — o assistente ajusta as cláusulas conforme a finalidade.
- 2
Dados do locador
Nome, CPF/CNPJ, RG, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo.
- 3
Dados do locatário
Mesmos campos, para o inquilino (pessoa física ou jurídica).
- 4
Identificar o imóvel
Endereço completo, matrícula do CRI, inscrição IPTU e características.
- 5
Definir prazo e aluguel
Prazo em meses (cálculo automático da data de término), valor, dia de vencimento, índice de reajuste, multa por atraso.
- 6
Escolher a garantia
Fiança, caução, seguro-fiança, título de capitalização ou sem garantia.
- 7
Assinar e baixar
Foro, testemunhas (CPF), assinaturas eletrônicas. Baixe o PDF e imprima em vias originais.
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Assinatura única, tudo incluso
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Referências legais
- Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato — regula as locações urbanas no Brasil.
- Art. 4º — Rescisão antecipada pelo locatário e multa proporcional.
- Art. 17-18 — Periodicidade do reajuste anual e índices permitidos.
- Art. 22 e 25 — Despesas ordinárias (locatário) e extraordinárias (locador) de condomínio.
- Art. 37-38 — Modalidades de garantia locatícia e limite da caução a 3 meses de aluguel.
- Art. 46 — Locação residencial ≥ 30 meses — extinção pelo prazo.
- Art. 51-57 — Ação renovatória em locação não-residencial.
- Art. 784, III CPC/2015 — Contrato assinado por 2 testemunhas = título executivo extrajudicial.
- Súmula 158 STJ — Transferência do IPTU ao locatário por cláusula contratual.
- MP 2.200-2/2001 + Decreto 10.278/2020 — Validade da assinatura eletrônica.
Consulte a legislação atualizada no Planalto. Em caso de dúvida, consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário.